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  Emenda a Lei Orgânica 61/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO XIX AO ARTIGO 224 DA LOM – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIinciso XIX do Art. 224

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