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  Lei Ordinária 960/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2002

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Lei Ordinária654/1997 12/12/1997MENCIONAAnexo IX
Lei Ordinária654/1997 12/12/1997MENCIONAAnexo X
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 49, IX

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