Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ACOLHIMENTO FRATERNO CAIÇARA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2022

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Lei Ordinária2.610/2022 18/04/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.244/2006 30/01/2006MENCIONAArt. 2º

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