Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM SEGUROS DOS SRS. VEREADORES E FUNCIONÁRIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária952/1974 24/12/1974MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação