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  Lei Ordinária 978/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO DE USO REAL SOBRE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária797/1999 06/10/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto80/2003 06/06/2003MENCIONA

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