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Lei Ordinária 2.638/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/12/2022

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.619/2022	24/06/2022	MENCIONA	Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária	2.618/2022	24/06/2022	MENCIONA	Plano Plurianual – PPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	97/2023	29/03/2023	MENCIONA	Orçamento vigente
Lei Ordinária	2.697/2023	14/12/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	2.689/2023	26/10/2023	MENCIONA	Exercício de 2023
Lei Ordinária	2.678/2023	14/09/2023	MENCIONA	exercício de 2023
Lei Ordinária	2.672/2023	25/08/2023	MENCIONA	exercício de 2023
Lei Ordinária	2.650/2023	17/05/2023	MENCIONA	orçamento vigente
Lei Ordinária	2.649/2023	05/04/2023	MENCIONA	Exercício 2023
Lei Ordinária	2.643/2023	02/03/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	2.643/2023	02/03/2023	MENCIONA	exercício de 2023
Decreto	1.917/2024	10/01/2024	MENCIONA	Exercício de 2023
Decreto	1.907/2023	06/12/2023	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	1.902/2023	27/11/2023	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	1.887/2023	20/10/2023	MENCIONA	§ 1º do Art. 4º e caput
Decreto	1.879/2023	22/09/2023	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	1.861/2023	01/09/2023	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	1.861/2023	01/09/2023	MENCIONA
Decreto	1.860/2023	01/09/2023	MENCIONA	exercício de 2023
Decreto	1.853/2023	01/08/2023	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	1.824/2023	01/06/2023	MENCIONA	Exercício de 2023.
Decreto	1.813/2023	15/05/2023	MENCIONA	Lei do Orçamento Anual de 2023
Decreto	1.813/2023	15/05/2023	MENCIONA
Decreto	1.803/2023	19/04/2023	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	1.788/2023	06/04/2023	MENCIONA	Exercício 2023
Decreto	1.785/2023	04/04/2023	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	1.778/2023	21/03/2023	MENCIONA	Art. 4º e Art. 5º
Decreto	1.760/2023	02/03/2023	MENCIONA
Decreto	1.760/2023	02/03/2023	MENCIONA	exercício de 2023
Decreto	1.739/2023	18/01/2023	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	1.721/2022	08/12/2022	MENCIONA	Exercício 2022

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