Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2023, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.638, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.638/2022 01/12/2022MENCIONAArt. 4º
Lei Ordinária2.619/2022 24/06/2022MENCIONAinciso III do Art. 16
Lei Ordinária2.618/2022 24/06/2022MENCIONAPlano Plurianual

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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