Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – CARAGUAPREV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2023

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Lei Complementar92/2022 07/11/2022MENCIONA
Lei Complementar59/2015 05/11/2015MENCIONAInciso XVI do Art. 71 e inciso IV do Art. 74 e § 4º

Remissão Passiva


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