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  Lei Complementar 13/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/09/2003

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Lei Complementar25/2007 25/10/2007REVOGA TOTALMENTE

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