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  Lei Complementar 26/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA TABELA V-4, DO ANEXO Nº 5, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2007

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Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERATabela V-4, do Anexo nº 5

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