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  Lei Complementar 29/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR A TAXA MENSAL DE LICENÇA DE COMÉRCIO EVENTUAL INCIDENTE SOBRE VEÍCULO MOTORIZADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERAanexo nº 2
Lei Complementar01/1997 12/12/1997ALTERAAnexo 2

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