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  Lei Complementar 35/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 291 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2010

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Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERAArtigo 291
Lei Complementar14/2003 19/12/2003INCLUIAlínea "d" ao item 2º do Parágrafo 2º, inciso II do artigo 291

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