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  Lei Complementar 39/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/07 (ESTATUTO DOS SERVIDORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar25/2007 25/10/2007ALTERAParágrafo 1º do artigo 75
Lei Complementar25/2007 25/10/2007ALTERAParágrafo 2º do artigo 75
Lei Complementar25/2007 25/10/2007ALTERAParágrafo 3º do artigo 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar76/2019 26/08/2019MENCIONA

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