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  Lei Ordinária 2.680/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.211, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.544/2021 03/02/2021MENCIONA
Lei Ordinária2.211/2014 12/12/2014ALTERAartigo 3º, caput e incisos e o artigo 4º, caput, incisos e alíneas

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.894/2023 10/11/2023MENCIONA
Decreto1.878/2023 22/09/2023MENCIONA

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