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  Decreto 100/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 094/03, DE 07 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2003

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Decreto94/2003 07/07/2003INCLUIParágrafo 6º no Artigo 1°

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