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  Decreto 94/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAArtigo 68, Parágrafo 3.º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto100/2003 14/07/2003INCLUIParágrafo 6º no Artigo 1°

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