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  Decreto 1.888/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.411/2021 23/02/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto11/2006 20/01/2006MENCIONAartigo 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.925/2024 08/02/2024MENCIONA
Decreto1.925/2024 08/02/2024ALTERAalínea “b” do inciso I do art. 1º

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