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  Decreto 1.411/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/02/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.182/2019 09/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto11/2006 20/01/2006MENCIONAartigo 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.888/2023 23/10/2023REVOGA TOTALMENTE

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