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  Decreto 10/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGA COMPETÊNCIA AO CHEFE DE GABINETE E AO DIRETOR DA DIVISÃO DE RECEITA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2005

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Decreto05/2005 04/01/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONAParágrafo 3º do Artigo 68

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