Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.329, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO, TRIAGEM E SELEÇÃO DOS IDOSOS, FUTUROS BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA ESTADUAL HABITACIONAL “VILA DIGNIDADE.