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  Lei Complementar 115/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA AVÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2023

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Lei Complementar25/2007 25/10/2007INCLUIa alínea “i” no inciso VIII do art. 55 e o inciso X no art. 117 , art. 144-A, 144-B, 144-C e 144-D,

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