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  Decreto 103/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária739/1999 19/02/1999MENCIONAArtigo 3º e 5º
Lei Ordinária1.093/1979 02/04/1979MENCIONA

Remissão Passiva

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