Ementa: Dispõe sobre a revogação do art. 22 do Decreto nº 119, de 15 de julho de 2014, que regulamenta o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, criado pelo artigo 27 e seguintes da Lei Municipal nº 2074, de 18 de abril de 2013, alterado pela Lei Municipal nº 2170, de 16 de junho de 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.741/2024 20/09/2024MENCIONA
Decreto119/2014 15/07/2014REVOGAArt. 22
Lei Ordinária2.074/2013 18/04/2013MENCIONAArt. 30

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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