Ementa: Dispõe sobre a revogação do art. 22 do Decreto nº 119, de 15 de julho de 2014, que regulamenta o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, criado pelo artigo 27 e seguintes da Lei Municipal nº 2074, de 18 de abril de 2013, alterado pela Lei Municipal nº 2170, de 16 de junho de 2014.