Ementa: Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 139, de 26 de agosto de 2014 e alterações posteriores, que dispõem sobre a criação de Comissão para análise e avaliação da documentação de habilitação técnica das empresas participantes do Edital de Chamamento Público Credenciamento para exploração de Atividades Náuticas de Lazer nas praias do Município de Caraguatatuba-SP e a nomeação de seus membros.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2024

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Decreto139/2014 26/08/2014INCLUIInciso VI ao Art. 2º
Decreto139/2014 26/08/2014MENCIONA

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