Ementa: “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 163, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS LOCAIS DE ENTRADA E SAÍDA DE EMBARCAÇÕES MARÍTIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E O DECRETO MUNICIPAL Nº 139, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES NÁUTICAS DE LAZER NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA-SP E A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS.”