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  Decreto 104/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 130, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTOU A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2006

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Decreto130/2005 12/09/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONA

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