Ementa: REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO), QUE INSTITUIU A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD E A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS, RELATIVAMENTE AO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/09/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2003 19/12/2003REGULAMENTAArtigo 220, 226, 237, 231, 232

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto104/2006 25/08/2006REVOGA TOTALMENTE

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Legislação