Ementa: REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO), QUE INSTITUIU A TAXA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD E A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS
DE SAÚDE - TRSS, RELATIVAMENTE AO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO.