Ementa: “DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DOS PAGAMENTOS, CONTRATOS EM VIGOR E DAS LICITAÇÕES EM CURSO, BEM COMO SOBRE OS AFASTAMENTOS CONCEDIDOS E A CONCEDER, AO FUNDAMENTO NO ART. 141, LC 25/07, E TAMBÉM SOBRE AS NOMEAÇÕES DE SERVIDORES POR DECISÃO JUDICIAL OU PARECER ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”