Ementa: Dispõe sobre alteração parcial do Decreto Municipal nº. 1.715, de 01 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a nomeação de membros para a gestão 202312026 do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.