Ementa: Dispõe sobre instituição e nomeação de membros da Comissão Paritária de Controle das Atividades Delegadas no Município de Caraguatatuba relativas à execução de medidas e ações na área de defesa civil, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 12 de setembro de 2011, e do Decreto Municipal nº 131, de 21 de setembro de 2011 e alterações posteriores.