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Decreto 131/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/09/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	40/2011	12/09/2011	REGULAMENTA
Lei Ordinária	977/2002	26/11/2002	MENCIONA	Anexo II
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	85/2013	10/07/2013	MENCIONA	§ 2º, art. 4º
Decreto	75/2013	28/06/2013	MENCIONA	§ 2º, art. 4º
Decreto	74/2013	28/06/2013	ALTERA	Itens I e II do parágrafo único, artigo 2º
Decreto	555/2016	25/10/2016	MENCIONA	artigo 4º § 2º
Decreto	420/2016	29/01/2016	MENCIONA	artigo 4º, § 2º
Decreto	406/2016	12/01/2016	MENCIONA
Decreto	339/2015	11/09/2015	MENCIONA	artigo 4º, § 2º,
Decreto	272/2015	13/04/2015	MENCIONA	§ 2º do Artigo 4º
Decreto	143/2011	13/10/2011	MENCIONA	Artigo 4º, Parágrafo 2º
Decreto	1.404/2021	17/02/2021	MENCIONA
Decreto	1.404/2021	17/02/2021	ALTERA	artigo 2º, parágrafo único
Decreto	1.402/2021	12/02/2021	MENCIONA
Decreto	1.339/2020	08/10/2020	ALTERA

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