Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2007 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) AO TEMA 1097 DO STF, QUE TRATA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS QUE TENHAM FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA.