Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo para
conclusão dos trabalhos da Comissão Municipal
de Revisão do Código Tributário Municipal (CTM),
de que trata os Decretos Municipais nº 2. 108, de
07 de fevereiro de 2025, e nº 2.205, de 13 de
maio de 2025, e a alteração de seus membros.