Ementa: 'Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 1.924,
de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
regulamentação da Lei Municipal nº 2. 533, de 08
de outubro de 2020, que dispõe sobre a criação
do Fundo Especial do Bombeiro - FEBOM e dá
outras providências. "