Ementa: "Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Atenção Específica para a População em Situação de Rua - CIAMP-RUA, de que trata a Lei Municipal nº 2. 753, de 29 de novembro de 2024. "
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.753/2024 29/11/2024MENCIONAArtigo 2º, inciso I, e artigo 9º.
Lei Ordinária2.687/2023 17/10/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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