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  Decreto 2.473/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSINATURA DE CHEQUES VINCULADOS ÀS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARAGUATATUBA - FMDCAC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2026

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Decreto2.287/2025 25/07/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.885/2010 17/11/2010MENCIONAart. 8º
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991MENCIONA

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