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  Lei Ordinária 1.885/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 118/1991, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCAC
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto77/2011 02/06/2011MENCIONAArtigo 9º
Decreto53/2013 21/05/2013MENCIONAArt. 8º
Decreto462/2016 15/04/2016MENCIONAart. 9º
Decreto1.973/2024 28/05/2024MENCIONA
Decreto1.698/2022 24/10/2022MENCIONAArt. 8º
Decreto141/2014 28/08/2014MENCIONAart. 8º
Decreto1.344/2020 13/10/2020MENCIONA
Decreto1.263/2020 21/05/2020MENCIONAArt. 8°
Decreto103/2014 05/06/2014MENCIONAart 8º

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