Ementa: ACRESCENTA CATEGORIA DE USO EM ZONA DE OCUPAÇÃO QUE ESPECIFICA ALTERAÇÃO DA LEI 200/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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