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  Decreto 125/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 850, DE 12 DE JUNHO DE 2000
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/07/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária850/2000 12/06/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31/2002 28/02/2002REVOGA TOTALMENTE
Decreto25/2001 13/02/2001ALTERAArtigo 4º

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