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  Decreto 143/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO - GAT, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 841, DE 13 DE ABRIL DE 2000
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2000

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Lei Ordinária841/2000 13/04/2000MENCIONAArtigo 3º
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAArtigo 285, Parágrafo 5º

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