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  Decreto 147/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 75/2011 QUE REFORMULA AS NORMAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXIS NA FORMA QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto75/2011 02/06/2011INCLUIArtigo 23A
Decreto75/2011 02/06/2011ALTERAParágrafo único do Artigo 34
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 49, inciso IV

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