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Decreto 75/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REFORMULA AS NORMAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXIS, REVOGANDO O DECRETO Nº 139/2004

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/06/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	29/2009	09/02/2009	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	139/2004	25/08/2004	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	89/2013	12/07/2013	MENCIONA
Decreto	89/2013	12/07/2013	ALTERA	Inciso II, art. 12; Arts. 16, 17 e 18; Art. 26
Decreto	02/2012	03/01/2012	ALTERA	Caput do artigo 27 e seu Parágrafo 2º
Decreto	147/2011	17/10/2011	INCLUI	Artigo 23A
Decreto	147/2011	17/10/2011	ALTERA	Parágrafo único do Artigo 34
Decreto	139/2011	05/10/2011	MENCIONA	Artigo 6º

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