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  Decreto 149/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVA TARIFA PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA FORMA DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 465/94 E 1265/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2010

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Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006MENCIONA
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