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  Lei Ordinária 1.217/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PRONTO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.328/2006 24/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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