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  Lei Ordinária 1.328/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PRONTO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2006

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Lei Ordinária1.217/2005 07/12/2005REVOGA TOTALMENTE

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