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  Decreto 15/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL N. 183, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2006

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Decreto183/2005 08/12/2005ALTERAArtigos 1º e 2º

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