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  Decreto 183/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2005

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Lei Ordinária1.150/2004 16/12/2004MENCIONAORÇAMENTO

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Decreto15/2006 03/02/2006ALTERAArtigos 1º e 2º

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