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  Decreto 157/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGA AO CHEFE DE GABINETE A COMPETÊNCIA PARA ASSINAR RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 49, inciso I, II e IV

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