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  Decreto 162/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E DE SEU PARÁGRAFO, DO DECRETO Nº 85, DE 28 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA FEIRA MUNICIPAL DE ARTE E ARTESANATO DE CARAGUATATUBA - FEMAAC
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2001

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Decreto85/2001 28/05/2001ALTERAArtigo 4º

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