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  Decreto 170/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 03 DE JULHO DE 2009
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2009

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Lei Complementar31/2009 03/07/2009MENCIONAArtigos 1º e 6º

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